A garantia da validade legal de documentos fiscais (NF-e e NFS-e)

ATENÇÃO - Para o uso do sistema, somente serão aceitos Certificados Digitais tipo A1.


O Certificado Digital é um documento eletrônico que identifica uma pessoa física ou jurídica e também servidores web (site seguro). Quando emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, o certificado pode ser usado como assinatura digital com força de assinatura de próprio punho. Através dele, o usuário tem a opção de utilizar a assinatura digital que permite a troca de documentos com autenticação, confidencialidade e integridade de conteúdo, evitando fraudes e falsificações. Assim, os documentos que trafegam por meios eletrônicos, para possuírem reconhecimento legal, não mais precisam ser convertidos em papel, assinados com reconhecimento de firma dos signatários e enviados via postal, diminuindo custos.

A garantia da validade legal de documentos fiscais (NF-e e NFS-e) é a assinatura digital incluída dentro do arquivo XML por intermédio de Certificado Digital fornecido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada ao ICP-BR

(Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras).

O mesmo Certificado Digital pode ser usado para assinar qualquer documento eletrônico, assim, medidas de segurança devem ser tomadas para evitar o seu mau uso.

O Certificado Digital possui validade limitada (um a três anos, dependendo da AC) e deve ser renovado antes de expirar. Se ele perder a validade, os documentos fiscais não serão aceitas pela SEFAZ. Portanto, a atividade de obtenção e renovação do mesmo é crítica.

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